REsp 1960662 - DECISAO

REsp 1960662 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que proceda à análise, à luz da jurisprudência do STJ, sobre a viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartões e apreensão do passaporte), verificando subsidiariedade, existência de indícios de patrimônio apto e eventuais medidas já implementadas.

Parties
Exequente: ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVALTDA. (ALPHA-STRONG); Executado: ROBERTO DE SOUZA (ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao TJSP
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Apreensão De Passaporte Proporcionalidade +1 more

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Parties

ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAÇÃO EXECUTIVALTDA. (ALPHA-STRONG)

Exequente

ROBERTO DE SOUZA (ROBERTO)

Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos Ao TJSP

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juiz determinar medidas executivas atípicas (art. 139, IV, CPC/2015)?
  2. 2 Foram observados subsidiariedade, proporcionalidade e contraditório na decisão do TJSP?
  3. 3 Existem indícios de que o devedor possui patrimônio apto a cumprir a obrigação e de que vem frustrando o processo executivo?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que proceda à análise, à luz da jurisprudência do STJ, sobre a viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartões e apreensão do passaporte), verificando subsidiariedade, existência de indícios de patrimônio apto e eventuais medidas já implementadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz da jurisprudência do STJ
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC