AREsp 1770170 - DECISAO

AREsp 1770170 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação porque a questão jurídica sobre a aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 às execuções fiscais e a possibilidade de medidas executivas atípicas (ex.: suspensão da CNH) constitui debate apto a superar a Súmula 7/STJ; por isso determinou-se o processamento da impugnação como recurso especial e a intimação das partes para retorno dos autos em conclusão.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Determinação Do Processamento Da Impugnação Como Recurso Especial
Outcome
Juízo de retratação acolhido; determinada a remessa ao processamento como recurso especial e a intimação das partes; autos retornem em conclusão.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Art. 139, Iv, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Determinação Do Processamento Da Impugnação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 ao procedimento de execução fiscal (Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Possibilidade de adoção da suspensão da CNH como medida executiva atípica e superação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação porque a questão jurídica sobre a aplicabilidade do art. 139, IV, do CPC/2015 às execuções fiscais e a possibilidade de medidas executivas atípicas (ex.: suspensão da CNH) constitui debate apto a superar a Súmula 7/STJ; por isso determinou-se o processamento da impugnação como recurso especial e a intimação das partes para retorno dos autos em conclusão.

Court Disposition

Juízo de retratação acolhido; determinada a remessa ao processamento como recurso especial e a intimação das partes; autos retornem em conclusão.

Orders

  • Determinar o processamento da impugnação como recurso especial
  • Intimar as partes