AREsp 1893704 - DECISAO

AREsp 1893704 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que as medidas executivas atípicas pleiteadas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões) seriam desproporcionais e inadequadas para satisfazer o crédito, conclusão que exigiria reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e aplica-se também o entendimento sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF quando a demonstração de similitude fática exigiria reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Cancelamento De Cartão De Crédito, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Dissídio Jurisprudencial Suspensão Da CNH +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de deferimento de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, CPC/2015
  3. 3 necessidade de fundamentação e contraditório para medidas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que as medidas executivas atípicas pleiteadas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões) seriam desproporcionais e inadequadas para satisfazer o crédito, conclusão que exigiria reexame de prova e fato, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e aplica-se também o entendimento sobre a impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF quando a demonstração de similitude fática exigiria reexame de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.
  • Publique-se e intimem-se.