AREsp 1934861 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos elementos fático-probatórios, que os pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões eram desproporcionais e inadequados para atingir a disponibilidade patrimonial do executado; tal conclusão está em consonância com a...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Sistema SERASAJUD
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Sistema SERASAJUD

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE-SICOOB SAO MIGUEL SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites das medidas coercitivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartões, apreensão de passaporte) no processo executivo à luz do art. 139, IV, do CPC/15 e dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos elementos fático-probatórios, que os pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões eram desproporcionais e inadequados para atingir a disponibilidade patrimonial do executado; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e incide a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.