REsp 1949695 - DECISAO

REsp 1949695 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que os pleitos de medidas atípicas eram desproporcionais e não havia indícios de ocultação de bens, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e o caso ainda está obstado pelas Súmulas 83 e 126 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Do CPC, Suspensão Da CNH, Retenção De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito E Débito, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Súmulas 7, 83 E 126 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Do CPC Suspensão Da CNH Retenção De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito E Débito Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas no cumprimento de sentença (suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartões)
  2. 2 necessidade de comprovação de existência de patrimônio expropriável ou de ocultação de bens
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que os pleitos de medidas atípicas eram desproporcionais e não havia indícios de ocultação de bens, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; a reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e o caso ainda está obstado pelas Súmulas 83 e 126 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.