REsp 1940740 - DECISAO

REsp 1940740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte por entender a medida desproporcional e não subsidiária, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova de indícios de patrimônio expropriável e observância da proporcionalidade; a revisão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, e o entendimento do acórdão está alinhado à jurisprudência (Súmula 83).

Parties
Recorrente: PIERO SALA MATARAZZO; Pessoa Cujas Quotas Foram Constritas Nos Autos: Monsterboy Produções Digitais e Cinematográficas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Bloqueio De Passaporte, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 139, IV, CPC, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Bloqueio De Passaporte Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Art. 139, Iv, CPC Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PIERO SALA MATARAZZO

Recorrente

Monsterboy Produções Digitais e Cinematográficas Ltda.

Pessoa Cujas Quotas Foram Constritas Nos Autos

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medida coercitiva atípica (bloqueio do passaporte) na execução de título extrajudicial
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte por entender a medida desproporcional e não subsidiária, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige prova de indícios de patrimônio expropriável e observância da proporcionalidade; a revisão demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7, e o entendimento do acórdão está alinhado à jurisprudência (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por PIERO SALA MATARAZZO
  • Publique-se