REsp 1948491 - DECISAO

REsp 1948491 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não ser possível à Corte, em recurso especial, reexaminar o conteúdo fático-probatório; assim, ordenou que o tribunal local analise a viabilidade da medida executiva atípica (suspensão da CNH) à luz das diretrizes da jurisprudência do STJ relativas ao art. 139, IV, do CPC/2015, quais sejam a necessidade de exaurimento dos meios típicos, existência de indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação adequada, observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade.

Parties
Recorrente: Jéssica Patrícia Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Legalidade
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Legalidade

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Parties

Jéssica Patrícia Vicente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e retenção de passaporte) no cumprimento de obrigação de pagar quantia
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 139, IV, CPC/2015
  3. 3 necessidade de exaurimento dos meios típicos antes da adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por não ser possível à Corte, em recurso especial, reexaminar o conteúdo fático-probatório; assim, ordenou que o tribunal local analise a viabilidade da medida executiva atípica (suspensão da CNH) à luz das diretrizes da jurisprudência do STJ relativas ao art. 139, IV, do CPC/2015, quais sejam a necessidade de exaurimento dos meios típicos, existência de indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação adequada, observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da medida executiva atípica à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.