REsp 1937998 - DECISAO

REsp 1937998 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem afastou sumariamente a medida atípica sem analisar sua adequação ao caso concreto; deve o juízo de origem reexaminar o pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas com observância dos parâmetros delineados pelo STJ (subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade, fundamentação específica e contraditório), aplicando o art. 139, IV, do CPC/2015 apenas em hipóteses concretamente justificadas.

Parties
Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING CO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Artigo 139, Inciso IV, Cpc/2015, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, Improbidade Administrativa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Medidas Executivas Atípicas Artigo 139, Inciso Iv, Cpc/2015 Execução De Título Executivo Extrajudicial Cumprimento De Sentença Suspensão De CNH Retenção De Passaporte +2 more

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING CO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de suspensão da CNH e retenção do passaporte como medida executiva para compelir pagamento de dívida
  3. 3 Necessidade de observância da subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade, fundamentação e contraditório na adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem afastou sumariamente a medida atípica sem analisar sua adequação ao caso concreto; deve o juízo de origem reexaminar o pedido de adoção de medidas coercitivas atípicas com observância dos parâmetros delineados pelo STJ (subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade, fundamentação específica e contraditório), aplicando o art. 139, IV, do CPC/2015 apenas em hipóteses concretamente justificadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem para que o requerimento de adoção de medidas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC seja analisado segundo os parâmetros delineados pelo STJ (subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade, fundamentação e contraditório).
  • Publique-se.