REsp 1880130 - DECISAO

REsp 1880130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o próprio recorrente reconheceu que todas as medidas típicas de identificação patrimonial foram inócuas e não houve demonstração de indícios de patrimônio expropriável ou de subterfúgios dos devedores; assim, não estavam preenchidos os requisitos necessários para autorizar, de modo subsidiário, a suspensão da CNH, sendo imprescindíveis fundamentação adequada, necessidade, adequação, proporcionalidade e contraditório prévio para a adoção de medidas executivas atípicas.

Parties
Recorrente (exequente): FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO GRAND PLAZA SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Execução Por Quantia Certa / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Proporcionalidade, Necessidade E Adequação, Contraditório
Direito Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Proporcionalidade Necessidade E Adequação Contraditório

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO GRAND PLAZA SHOPPING

Recorrente (exequente)

Procedural Posture

Execução Por Quantia Certa / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da adoção de medida atípica de execução consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas executivas atípicas: subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade
  3. 3 Disponibilidade de bens expropriáveis ou indícios de ocultação de patrimônio pelo devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o próprio recorrente reconheceu que todas as medidas típicas de identificação patrimonial foram inócuas e não houve demonstração de indícios de patrimônio expropriável ou de subterfúgios dos devedores; assim, não estavam preenchidos os requisitos necessários para autorizar, de modo subsidiário, a suspensão da CNH, sendo imprescindíveis fundamentação adequada, necessidade, adequação, proporcionalidade e contraditório prévio para a adoção de medidas executivas atípicas.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.