REsp 1926348 - DECISAO

REsp 1926348 - DECISAO

Houve insuficiente manifestação sobre os requisitos exigidos pelo STJ para a aplicação de medidas executivas atípicas (subsidiariedade, fundamentação adequada e observância do contraditório), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJCE para reexame dessas questões com observância das diretrizes do art. 139, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Egberto Bossardi Frota Carneiro; Recorrida/agravada: Ferraz Factoring Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJCE para exame das questões apontadas.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Fundamentação Da Decisão, Contraditório, Art. 139, IV, CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Fundamentação Da Decisão Contraditório Art. 139, Iv, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Egberto Bossardi Frota Carneiro

Recorrente/agravante

Ferraz Factoring Ltda.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva atípica
  2. 2 observância dos requisitos para medidas executivas atípicas (subsidiariedade, fundamentação adequada, demonstração de indícios de patrimônio expropriável, contraditório)
  3. 3 existência de omissão/falha de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve insuficiente manifestação sobre os requisitos exigidos pelo STJ para a aplicação de medidas executivas atípicas (subsidiariedade, fundamentação adequada e observância do contraditório), razão pela qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJCE para reexame dessas questões com observância das diretrizes do art. 139, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJCE para exame das questões apontadas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 730/737).