REsp 1916945 - DECISAO

REsp 1916945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que as medidas coercitivas atípicas pedidas seriam desproporcionais e ineficazes para satisfação do crédito; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Menor Onerosidade Da Execução, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Passaporte, Suspensão De Carteira De Habilitação, Restrição De Cartões De Crédito
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Menor Onerosidade Da Execução Cumprimento De Sentença Suspensão De Passaporte Suspensão De Carteira De Habilitação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da adoção de medidas coercitivas atípicas (ex.: retenção de passaporte, suspensão da CNH, limitação de cartões) por força do art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 requisito de proporcionalidade e razoabilidade para medidas executivas atípicas
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fático-probatórios, concluiu que as medidas coercitivas atípicas pedidas seriam desproporcionais e ineficazes para satisfação do crédito; a reforma desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.