REsp 1963775 - DECISAO

REsp 1963775 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão ou apreensão da CNH configura medida de natureza punitiva e não serve de instrumento para viabilizar o adimplemento de quantia certa; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade das medidas executivas, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ELSÉ JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Proporcionalidade, Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Proporcionalidade Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

ELSÉ JOSE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão ou apreensão da CNH como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação e alcance do art. 139, IV, do CPC/15
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade nas medidas executivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão ou apreensão da CNH configura medida de natureza punitiva e não serve de instrumento para viabilizar o adimplemento de quantia certa; ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade das medidas executivas, atraindo assim a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.