REsp 1959122 - DECISAO

REsp 1959122 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a suspensão da CNH seria medida excessiva, desproporcional e incapaz de satisfazer o crédito, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83.

Parties
Recorrente: DORIVAL MADEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Proporcionalidade, Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Proporcionalidade Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

DORIVAL MADEU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como medida executiva atípica
  2. 2 observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na execução
  3. 3 aplicação dos enunciados das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que a suspensão da CNH seria medida excessiva, desproporcional e incapaz de satisfazer o crédito, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7, e aplica-se a Súmula 83.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.