AREsp 1885208 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada e a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7; além disso, a adoção de medidas executivas atípicas exige juízo de proporcionalidade e indícios de ocultação de patrimônio, inexistentes nos autos.

Parties
Agravante: PALLAS OPERADORA TURISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV Do CPC, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, IV Do CPC Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Cumprimento De Sentença +5 more

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Parties

PALLAS OPERADORA TURISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 interpretação do art. 139, IV do CPC
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada e a reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7; além disso, a adoção de medidas executivas atípicas exige juízo de proporcionalidade e indícios de ocultação de patrimônio, inexistentes nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.