AREsp 1908679 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou que as medidas coercitivas pleiteadas não trariam proveito econômico à exequente e eram desproporcionais; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se que o STJ admite medidas executivas atípicas, mas somente quando presentes indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação específica, contraditório e proporcionalidade, o que não se verificou no caso.

Parties
Agravante: exequente; Agravado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (stj) Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Artigo 139, IV, Cpc/2015, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Artigo 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão De CNH Retenção De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Súmula 7/stj +1 more

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Parties

exequente

Agravante

executado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada (stj) Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH e retenção do passaporte como medida executiva atípica
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indícios de patrimônio expropriável e de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem fundamentou que as medidas coercitivas pleiteadas não trariam proveito econômico à exequente e eram desproporcionais; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se que o STJ admite medidas executivas atípicas, mas somente quando presentes indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação específica, contraditório e proporcionalidade, o que não se verificou no caso.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.