RMS 67078 - DECISAO

RMS 67078 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é medida inadequada contra decisão judicial passível de recurso (incidência da Súmula 267/STF) e, subsidiariamente, porque as medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) foram justificadas pela longa tramitação da execução, diligências repetidas e infrutíferas, e pela inércia do executado que não constituiu advogado nem indicou bens, sem prova de dependência da CNH para fins profissionais, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Recorrente/impetrante: MAURO SÉRGIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Bloqueio De Cartões De Crédito, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Bloqueio De Cartões De Crédito Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Súmula 267/stf

Case Brief

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Parties

MAURO SÉRGIO MARTINS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 uso de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões) na execução
  3. 3 necessidade de prévia oitiva e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança é medida inadequada contra decisão judicial passível de recurso (incidência da Súmula 267/STF) e, subsidiariamente, porque as medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e bloqueio de cartões) foram justificadas pela longa tramitação da execução, diligências repetidas e infrutíferas, e pela inércia do executado que não constituiu advogado nem indicou bens, sem prova de dependência da CNH para fins profissionais, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.