REsp 1959967 - DECISAO

REsp 1959967 - DECISAO

As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 devem ser adotadas excepcionalmente e respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor; no caso concreto, as medidas postuladas (expedição de ofício ao INSS para penhora de salários, suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) foram consideradas desproporcionais, invasivas de direitos fundamentais e potencialmente ineficazes, estando ainda o reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃOPIAGETIANA DE ENSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento (nego provimento)
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃOPIAGETIANA DE ENSINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao INSS para penhora de salário ou outros proventos
  2. 2 uso de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 limites das medidas atípicas face aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 devem ser adotadas excepcionalmente e respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor; no caso concreto, as medidas postuladas (expedição de ofício ao INSS para penhora de salários, suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões) foram consideradas desproporcionais, invasivas de direitos fundamentais e potencialmente ineficazes, estando ainda o reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.