REsp 1951747 - ACORDAO

REsp 1951747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela desproporcionalidade das medidas pleiteadas e pela inexistência de indícios de ocultação patrimonial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, vedando-se o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 e atraindo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD; Agravado: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 83/stj Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD

Agravante

executados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas atípicas (suspensão/retenção de passaporte, CNH e cartões de crédito) na execução de título extrajudicial
  2. 2 necessidade de indícios de ocultação patrimonial para adoção das medidas atípicas
  3. 3 limitações ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela desproporcionalidade das medidas pleiteadas e pela inexistência de indícios de ocultação patrimonial, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ, vedando-se o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7 e atraindo-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.