REsp 1938537 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à intempestividade por demonstração da suspensão de prazos, o mérito foi analisado e mantida a conclusão de que, diante de indícios de ocultação patrimonial e esgotamento das medidas executivas típicas, a adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 foi adequada e proporcional; faltou prequestionamento sobre prescrição e questões constitucionais são inadmissíveis em recurso especial; eventual reforma demandaria reexame fático vedado (Súmula 7), razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: CLÁUDIO CHAPCHAP e outro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Legal Topics: Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Prescrição Intercorrente, Proporcionalidade, Suspensão De Prazos Processuais, Esgotamento De Vias Para Localização De Bens, Prequestionamento, Obstáculos De Súmula

Processo Civil Execução Direito Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Prescrição Intercorrente Proporcionalidade Suspensão De Prazos Processuais +3 more

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Parties

CLÁUDIO CHAPCHAP e outro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

1 suspensão de prazos em razão de ADI 5941/DF
2 omissão quanto ao esgotamento das vias atípicas e princípio da menor onerosidade (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
3 prescrição quanto aos sócios (art. 206, §5º, I, do CC)