AREsp 1985916 - DECISAO

AREsp 1985916 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de esgotamento das medidas típicas e sobre a consequente necessidade de adoção de medidas executivas atípicas, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao TJPE para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Exequente: SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CRÉDITO; Executado: ERHARD CHOLEWA JUNIOR; Executada: ANA PAULO DIAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Pernambuco
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Omissão (art. 1.022 Do Ncpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SICREDI RECIFE - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Exequente

ERHARD CHOLEWA JUNIOR

Executado

ANA PAULO DIAS DE CARVALHO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Pernambuco

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça deixou de se manifestar sobre a alegação de que a exequente havia esgotado as medidas típicas e, por isso, eram cabíveis medidas executivas atípicas
  2. 2 Se houve omissão apta a caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao apreciar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de esgotamento das medidas típicas e sobre a consequente necessidade de adoção de medidas executivas atípicas, configurando omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do NCPC; por isso, determinou-se o retorno dos autos ao TJPE para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC