REsp 1938537 - DECISAO

REsp 1938537 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de indícios de ocultação de patrimônio e do esgotamento das medidas executivas típicas, considerou as medidas atípicas proporcionais e adequadas; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: SAUL BERNARDINO PEDRO; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição E Decadência (art. 206, § 5º, Cc), Proporcionalidade E Razoabilidade, Direito De Ir E Vir, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF
Processo Civil Execução Direito Civil Direitos Humanos Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição E Decadência (art. 206, § 5º, Cc) +7 more

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Parties

SAUL BERNARDINO PEDRO

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 proporcionalidade e adequação de medidas como bloqueio de cartões, apreensão de passaporte e carteira de habilitação
  3. 3 alegada violação de Convenção de Direitos Humanos e do direito de ir e vir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, diante de indícios de ocultação de patrimônio e do esgotamento das medidas executivas típicas, considerou as medidas atípicas proporcionais e adequadas; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e parte das alegações não foram prequestionadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.