REsp 1926248 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que não há evidências de ocultação de patrimônio aptas a justificar a suspensão da CNH; rever essa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO BARCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Proporcionalidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Proporcionalidade Razoabilidade Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO BARCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH)
  2. 2 necessidade de indícios de ocultação de patrimônio para adoção de medidas atípicas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que não há evidências de ocultação de patrimônio aptas a justificar a suspensão da CNH; rever essa conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.