RMS 67079 - DECISAO

RMS 67079 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o impetrante dispunha de recurso próprio (agravo de instrumento), não foi demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada, e as medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, podem ser admitidas com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015 observando-se contraditório e proporcionalidade; além disso, o impetrante encontrava-se revel, de modo que não é possível, via mandado de segurança, rediscutir o mérito da execução sem demonstrar vício de citação/intimação.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Revelia, Sucedâneo Recursal, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Contraditório E Ampla Defesa, Proporcionalidade
Processual Civil Mandado De Segurança Execução Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Revelia Sucedâneo Recursal Intempestividade Do Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

ALEXANDRE MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial recorrível
  2. 2 compatibilidade da suspensão da CNH como medida executiva atípica
  3. 3 efeitos da revelia sobre o direito ao contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança porque o impetrante dispunha de recurso próprio (agravo de instrumento), não foi demonstrada ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão impugnada, e as medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, podem ser admitidas com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015 observando-se contraditório e proporcionalidade; além disso, o impetrante encontrava-se revel, de modo que não é possível, via mandado de segurança, rediscutir o mérito da execução sem demonstrar vício de citação/intimação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.