REsp 1949263 - DECISAO

REsp 1949263 - DECISAO

O STJ decidiu que medidas executivas atípicas podem ser autorizadas na execução de quantia quando houver indícios de patrimônio expropriável ou de artifícios para frustrar a execução, devendo ser adotadas de forma subsidiária e fundamentada, observando-se necessidade, adequação, proporcionalidade e o contraditório prévio; diante de fundamentação do Tribunal de origem incompatível com esse entendimento, determinou-se o retorno dos autos para novo exame à luz das diretrizes do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO MONTEIRO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Art. 139, IV, CPC, Proporcionalidade, Liberdade De Locomoção
Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Cumprimento De Sentença Art. 139, Iv, CPC Proporcionalidade Liberdade De Locomoção

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Parties

CLAUDIO MONTEIRO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, bloqueio de cartões de crédito e suspensão de linhas de crédito) na execução de quantia certa
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas atípicas: necessidade, adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e contraditório prévio
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que medidas executivas atípicas podem ser autorizadas na execução de quantia quando houver indícios de patrimônio expropriável ou de artifícios para frustrar a execução, devendo ser adotadas de forma subsidiária e fundamentada, observando-se necessidade, adequação, proporcionalidade e o contraditório prévio; diante de fundamentação do Tribunal de origem incompatível com esse entendimento, determinou-se o retorno dos autos para novo exame à luz das diretrizes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do agravo de instrumento à luz das diretrizes fixadas pelo STJ.