AREsp 1942030 - DECISAO

AREsp 1942030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a suspensão da CNH não seria útil diante da inexistência de garantia de recebimento e do risco de prejuízo ao devedor, especialmente no contexto da pandemia; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou omissão capaz de ensejar reforma nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE - SICREDI RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Bloqueio De Cartão De Crédito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Limitação Ao Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Bloqueio De Cartão De Crédito Proporcionalidade E Razoabilidade Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Limitação Ao Reexame De Prova (súmula 7)

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI RECIFE - SICREDI RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e utilidade da suspensão da CNH como medida coercitiva atípica
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 139, IV do CPC/2015 e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo que a suspensão da CNH não seria útil diante da inexistência de garantia de recebimento e do risco de prejuízo ao devedor, especialmente no contexto da pandemia; a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não se demonstrou omissão capaz de ensejar reforma nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).