REsp 1958687 - DECISAO

REsp 1958687 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar, em tese, medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015; tais medidas são admissíveis desde que observados os requisitos (fundamentação adequada, contraditório substancial, subsidiariedade e indícios de bens expropriáveis), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: MURILO DE ALMEIDA LIBERAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Razoabilidade, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Bloqueio De Cartões De Crédito, Bloqueio De Bens, Efetividade Jurisdicional
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade Razoabilidade Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Bloqueio De Cartões De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO DE ALMEIDA LIBERAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015 (suspensão da CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões)
  2. 2 Critérios para deferimento dessas medidas (fundamentação adequada, contraditório, exaustão de medidas ordinárias, indícios de bens executáveis)
  3. 3 Compatibilidade das medidas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao afastar, em tese, medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015; tais medidas são admissíveis desde que observados os requisitos (fundamentação adequada, contraditório substancial, subsidiariedade e indícios de bens expropriáveis), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.