REsp 1947967 - DECISAO

REsp 1947967 - DECISAO

Embora medidas como suspensão da CNH e apreensão de passaporte não sejam obstadas em abstrato, sua adoção exige a presença de indícios de ocultação patrimonial e a observância dos requisitos de subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade, fundamentação adequada e contraditório; diante da...

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Parties
Recorrente: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Restrição De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Restrição De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO FIBRA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, cancelamento de cartões, restrição de passaporte) em cumprimento de sentença por quantia certa
  2. 2 Requisitos para adoção das medidas: subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade
  3. 3 Obrigação de fundamentação e observância do contraditório antes de se impor medidas que atinjam direitos fundamentais

Ratio Decidendi

Embora medidas como suspensão da CNH e apreensão de passaporte não sejam obstadas em abstrato, sua adoção exige a presença de indícios de ocultação patrimonial e a observância dos requisitos de subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade, fundamentação adequada e contraditório; diante da impossibilidade desta Corte de reexaminar o conteúdo fático-probatório, tornou-se necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame conforme as diretrizes delineadas pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do agravo de instrumento à luz das diretrizes fixadas por esta Corte
  • Intime-se