REsp 1925361 - DECISAO

REsp 1925361 - DECISAO

O acórdão recorrido que indeferiu as medidas por ausência de razoabilidade não se coaduna com o entendimento desta Corte; diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do agravo de instrumento à luz das diretrizes do STJ, especialmente quanto às alegações de indícios de ocultação patrimonial e observância dos requisitos de subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade e contraditório prévio.

Parties
Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Do CPC, Cumprimento De Sentença, Ocultação Patrimonial, Suspensão Da CNH, Retenção De Passaporte, Bloqueio De Linhas De Crédito
Direito Civil Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Do CPC Cumprimento De Sentença Ocultação Patrimonial Suspensão Da CNH Retenção De Passaporte +1 more

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Parties

ZIM DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas para execução por quantia certa
  2. 2 Requisitos para adoção das medidas atípicas (subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade)
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para reexame diante de indícios de ocultação patrimonial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido que indeferiu as medidas por ausência de razoabilidade não se coaduna com o entendimento desta Corte; diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do agravo de instrumento à luz das diretrizes do STJ, especialmente quanto às alegações de indícios de ocultação patrimonial e observância dos requisitos de subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade e contraditório prévio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento à luz das diretrizes fixadas por esta Corte, em especial quanto às alegações de indícios de ocultação patrimonial
  • Advertir que a apresentação de incidentes protelatórios poderá ensejar aplicação de multa