REsp 1933741 - DECISAO

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O Tribunal assentou que, embora o art. 139, IV, do CPC autorize medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, a adoção dessas medidas é subsidiária e condicionada à demonstração de indícios de ocultação patrimonial e à observância dos requisitos de necessidade, adequação e...

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Parties
Recorrente: COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade, Razoabilidade, Contraditório, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Proporcionalidade Razoabilidade Contraditório +1 more

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Parties

COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH) na execução por quantia certa
  2. 2 requisitos para adoção de medidas atípicas: necessidade, adequação, proporcionalidade, subsidiariedade e fundamentação
  3. 3 compatibilização da busca de efetividade processual com direitos e garantias constitucionais, inclusive dignidade da pessoa humana e direito de ir e vir

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, embora o art. 139, IV, do CPC autorize medidas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, a adoção dessas medidas é subsidiária e condicionada à demonstração de indícios de ocultação patrimonial e à observância dos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como da fundamentação e do contraditório; constatado que o Tribunal de origem indeferiu o pedido com fundamento incompatível com a orientação desta Corte, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame à luz das diretrizes fixadas pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o agravo de instrumento à luz das diretrizes delineadas por esta Corte
  • Dou provimento ao recurso especial