REsp 1947978 - DECISAO

REsp 1947978 - DECISAO

As medidas executivas atípicas (ex.: suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões) são admitidas em execução por quantia certa desde que sejam subsidiárias, demonstrada a ineficácia dos meios típicos, presentes indícios de ocultação de patrimônio ou subterfúgios, e haja fundamentação específica observando necessidade, adequação, proporcionalidade e contraditório; o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido com base em ausência genérica de razoabilidade contraria essa orientação, devendo os autos retornar ao Tribunal para novo exame à luz das diretrizes do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, CPC, Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, CPC Suspensão Da CNH Apreensão Do Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Cumprimento De Sentença

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte, cancelamento de cartões) na execução por quantia certa
  2. 2 Requisitos para adoção de medidas atípicas: subsidiariedade, necessidade, adequação, proporcionalidade, contraditório
  3. 3 Compatibilidade entre art. 139, IV, do CPC e execução por quantia certa

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas (ex.: suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões) são admitidas em execução por quantia certa desde que sejam subsidiárias, demonstrada a ineficácia dos meios típicos, presentes indícios de ocultação de patrimônio ou subterfúgios, e haja fundamentação específica observando necessidade, adequação, proporcionalidade e contraditório; o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido com base em ausência genérica de razoabilidade contraria essa orientação, devendo os autos retornar ao Tribunal para novo exame à luz das diretrizes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do agravo de instrumento à luz das diretrizes fixadas por esta Corte