AREsp 1976627 - DECISAO

AREsp 1976627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 por força da Súmula 284/STF, reconheceu-se que, em tese, medidas executivas atípicas (como suspensão de CNH e apreensão de passaporte) podem ser admitidas se preenchidos requisitos (exaurimento de meios típicos, indicativos de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação específica e observância do contraditório e proporcionalidade), e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a viabilidade da adoção das medidas à luz das diretrizes da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PhillipeOliveira Vilela; Executados: Alberto Coury Neto e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da adoção de medidas executivas atípicas conforme diretrizes do STJ.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Proporcionalidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

PhillipeOliveira Vilela

Recorrente

Alberto Coury Neto e outros

Executados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, bloqueio de cartões e serviços)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na adoção de medidas coercitivas atípicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 por força da Súmula 284/STF, reconheceu-se que, em tese, medidas executivas atípicas (como suspensão de CNH e apreensão de passaporte) podem ser admitidas se preenchidos requisitos (exaurimento de meios típicos, indicativos de patrimônio expropriável, subsidiariedade, fundamentação específica e observância do contraditório e proporcionalidade), e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a viabilidade da adoção das medidas à luz das diretrizes da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da adoção de medidas executivas atípicas conforme diretrizes do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à análise da viabilidade da adoção das medidas executivas atípicas à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do STJ.
  • Cientificar as partes de que insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.