REsp 1840670 - DECISAO

REsp 1840670 - DECISAO

Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, porque a Corte local vedou, em abstrato, a adoção de medidas executivas atípicas sem exame concreto das circunstâncias fáticas; a possibilidade de tais medidas deve ser analisada à luz dos requisitos e premissas fixados pelo STF na ADI n. 5.941/DF e pela jurisprudência do STJ (esgotamento de meios típicos, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade, proporcionalidade e contraditório).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/15, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartões De Crédito, Restrição/apreensão De Passaporte, Proporcionalidade E Razoabilidade, Esgotamento De Meios Ordinários, Ocultação De Patrimônio
Processo Civil Execução Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/15 Suspensão De CNH Bloqueio De Cartões De Crédito Restrição/apreensão De Passaporte +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, bloqueio de cartões, apreensão/restrição de passaporte) nos termos do art. 139, IV, CPC/15
  2. 2 requisitos para adoção das medidas atípicas: esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade, proporcionalidade e observância do contraditório
  3. 3 constitucionalidade das medidas à luz da ADI n. 5.941/DF do STF

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, porque a Corte local vedou, em abstrato, a adoção de medidas executivas atípicas sem exame concreto das circunstâncias fáticas; a possibilidade de tais medidas deve ser analisada à luz dos requisitos e premissas fixados pelo STF na ADI n. 5.941/DF e pela jurisprudência do STJ (esgotamento de meios típicos, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade, proporcionalidade e contraditório).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato do caso concreto e das premissas estabelecidas pelo STF na ADI n. 5.941/DF e na jurisprudência...