REsp 1811980 - DECISAO

REsp 1811980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STF reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas (ADI 5.941/DF), o Tribunal de origem concluiu, com base no esgotamento de medidas ordinárias e indícios de ocultação de patrimônio, pela razoabilidade da apreensão da CNH, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório da origem (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente (executado) - mais conhecido como "Netinho de Paula"; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Apreensão/suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Esgotamento De Meios Ordinários, Proporcionalidade E Razoabilidade, Ocultação De Patrimônio
Processo Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Apreensão/suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Esgotamento De Meios Ordinários Proporcionalidade E Razoabilidade Ocultação De Patrimônio

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Parties

Recorrente (executado) - mais conhecido como "Netinho de Paula"

Recorrente

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de apreensão/suspensão da CNH para assegurar pagamento de débito
  2. 2 constitucionalidade das medidas executivas atípicas
  3. 3 requisitos para adoção de medidas atípicas (esgotamento de meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, contraditório, proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STF reconheceu a constitucionalidade das medidas executivas atípicas (ADI 5.941/DF), o Tribunal de origem concluiu, com base no esgotamento de medidas ordinárias e indícios de ocultação de patrimônio, pela razoabilidade da apreensão da CNH, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o conjunto fático-probatório da origem (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.