REsp 1899990 - DECISAO

REsp 1899990 - DECISAO

Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão que analise, à luz da ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão/bloqueio de passaporte e bloqueio de cartões de crédito), observando-se os requisitos de esgotamento dos meios típicos, existência de indícios de ocultação de patrimônio e os princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade e do contraditório; tal conclusão não se presta a reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorridos; Executado: Executado Fábio; Espólio: Espólio de Lídia Lentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento, Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Bloqueio De Passaporte, Bloqueio/cancelamento De Cartões De Crédito, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade E Razoabilidade, Esgotamento Dos Meios Ordinários, Ocultação De Patrimônio
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução/cumprimento De Sentença Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Bloqueio De Passaporte Bloqueio/cancelamento De Cartões De Crédito Art. 139, Iv, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Executado Fábio

Executado

Espólio de Lídia Lentini

Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Em Agravo De Instrumento, Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de passaporte e cartões de crédito) para satisfação de dívida
  2. 2 Requisitos para adoção das medidas atípicas: esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade e proporcionalidade
  3. 3 Controle difuso de constitucionalidade após julgamento da ADI n. 5.941/DF pelo STF

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão que analise, à luz da ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH, apreensão/bloqueio de passaporte e bloqueio de cartões de crédito), observando-se os requisitos de esgotamento dos meios típicos, existência de indícios de ocultação de patrimônio e os princípios da adequação, necessidade, proporcionalidade e do contraditório; tal conclusão não se presta a reexame do conjunto fático-probatório nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato do caso concreto e das premissas estabelecidas pelo STF na ADI n. 5.941 e na jurisprudência...
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