REsp 1820958 - DECISAO

REsp 1820958 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade abstrata das medidas executivas atípicas, mas sua aplicabilidade depende da análise das circunstâncias concretas do caso (esgotamento das diligências ordinárias, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade e proporcionalidade, com contraditório). Como o Tribunal de origem vedou, em termos gerais, a suspensão da CNH sem examinar as peculiaridades do caso, deve retornar os autos à origem para que profira novo acórdão apreciando a possibilidade de apreensão da CNH e/ou suspensão do direito de dirigir à luz das premissas estabelecidas pelo STF e pelo STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno À Origem
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV, Cpc/15, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade, ADI 5.941/df
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da CNH Art. 139, Iv, Cpc/15 Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade ADI 5.941/df

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como medida executiva atípica para assegurar pagamento de débito
  2. 2 Requisitos e limites para adoção de medidas executivas atípicas (esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, proporcionalidade e contraditório)
  3. 3 Controle pela instância superior quanto à apreciação concreta das medidas atípicas quando o acórdão de origem afasta em abstrato sua adoção

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal afastou a inconstitucionalidade abstrata das medidas executivas atípicas, mas sua aplicabilidade depende da análise das circunstâncias concretas do caso (esgotamento das diligências ordinárias, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade e proporcionalidade, com contraditório). Como o Tribunal de origem vedou, em termos gerais, a suspensão da CNH sem examinar as peculiaridades do caso, deve retornar os autos à origem para que profira novo acórdão apreciando a possibilidade de apreensão da CNH e/ou suspensão do direito de dirigir à luz das premissas estabelecidas pelo STF e pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão analisando a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir do executado, à luz das circunstâncias do caso concreto e das premissas da ADI n. 5.941/DF e da...
  • Intimem-se.