REsp 1869395 - DECISAO

REsp 1869395 - DECISAO

Embora o Supremo tenha reconhecido a constitucionalidade das medidas executivas atípicas (ADI 5941/DF), sua aplicação exige, no caso concreto, esgotamento prévio dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação adequada, observância do contraditório e proporcionalidade. No caso, tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de origem verificaram ausência de indícios de ocultação de patrimônio e que as medidas pleiteadas seriam inócuas para a finalidade da execução; por se tratar de matéria fático-probatória, vedada a reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Bloqueio De Cartões De Crédito, Esgotamento Dos Meios Ordinários, Indícios De Ocultação De Patrimônio, Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 139, IV, Cpc/2015
Locação Comercial Execução De Título Extrajudicial Processo Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Bloqueio De Cartões De Crédito Esgotamento Dos Meios Ordinários Indícios De Ocultação De Patrimônio +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito) para assegurar o pagamento de débito, nos termos do art. 139, IV, do CPC/15.

Ratio Decidendi

Embora o Supremo tenha reconhecido a constitucionalidade das medidas executivas atípicas (ADI 5941/DF), sua aplicação exige, no caso concreto, esgotamento prévio dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação adequada, observância do contraditório e proporcionalidade. No caso, tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal de origem verificaram ausência de indícios de ocultação de patrimônio e que as medidas pleiteadas seriam inócuas para a finalidade da execução; por se tratar de matéria fático-probatória, vedada a reavaliação em recurso especial (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.