REsp 1878534 - DECISAO

REsp 1878534 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que, na hipótese, as medidas pleiteadas (bloqueio de cartões, apreensão de passaporte e CNH) foram corretamente indeferidas pelo tribunal de origem ao reconhecerem finalidade de coerção/punição e não de garantia do débito, sendo inadmissível sua aplicação no caso concreto.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Retenção De Passaporte, Artigo 139, IV, Cpc/15
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Bloqueio De Cartão De Crédito Retenção De Passaporte Artigo 139, Iv, Cpc/15

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito, retenção de passaporte) para assegurar pagamento de débito nos termos do art. 139, IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso por entender que, na hipótese, as medidas pleiteadas (bloqueio de cartões, apreensão de passaporte e CNH) foram corretamente indeferidas pelo tribunal de origem ao reconhecerem finalidade de coerção/punição e não de garantia do débito, sendo inadmissível sua aplicação no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.