REsp 1895928 - DECISAO

REsp 1895928 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois o acórdão recorrido não analisou adequadamente os requisitos necessários à aplicação da medida executiva atípica (suspensão/apreensão da CNH), notadamente a verificação do esgotamento das diligências ordinárias, a existência de indícios de ocultação de patrimônio e a fundamentação específica, devendo o Tribunal reexaminar a possibilidade de adoção da medida à luz da ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade e razoabilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh), Art. 139, IV, Cpc/15, Esgotamento De Diligências Ordinárias, Indícios De Ocultação De Patrimônio, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Civil Execução Civil Medidas Executivas Atípicas Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação (cnh) Art. 139, Iv, Cpc/15 Esgotamento De Diligências Ordinárias Indícios De Ocultação De Patrimônio +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Cabe a adoção da suspensão da CNH como medida executiva atípica prevista no art. 139, IV, do CPC?
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para aplicação de medidas executivas atípicas (esgotamento de meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação adequada, proporcionalidade e razoabilidade)?
  3. 3 Há possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial quando se alega ausência de análise dos requisitos?

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, pois o acórdão recorrido não analisou adequadamente os requisitos necessários à aplicação da medida executiva atípica (suspensão/apreensão da CNH), notadamente a verificação do esgotamento das diligências ordinárias, a existência de indícios de ocultação de patrimônio e a fundamentação específica, devendo o Tribunal reexaminar a possibilidade de adoção da medida à luz da ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ sobre proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado em parte; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção da medida executiva atípica pleiteada a partir das circunstâncias de fato do caso concreto e das premissas estabelecidas pelo STF na ADI n. 5.941 e...