AREsp 2349076 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há indícios de ocultação de patrimônio ou de prática de crimes financeiros pelo recorrido, e que a utilização dos sistemas SIMBA e COAF configura desvio de suas finalidades investigativas, sendo desproporcional afastar o sigilo bancário para mera satisfação de crédito; a consulta ao CCS-Bacen também é juridicamente restrita e dependente de justo motivo não demonstrado no caso.

Parties
Agravante: JEFERSON MARCELO ABON ALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Sigilo Bancário, Cumprimento De Sentença, CCS BACEN, SIMBA, COAF
Processual Civil Constitucional Falimentar Direito Bancário Medidas Executivas Atípicas Sigilo Bancário Cumprimento De Sentença CCS BACEN +2 more

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Parties

JEFERSON MARCELO ABON ALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de consulta ao CCS-BACEN e ao SIMBA em execução cível
  2. 2 uso de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença
  3. 3 quebra de sigilo bancário para satisfação de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não há indícios de ocultação de patrimônio ou de prática de crimes financeiros pelo recorrido, e que a utilização dos sistemas SIMBA e COAF configura desvio de suas finalidades investigativas, sendo desproporcional afastar o sigilo bancário para mera satisfação de crédito; a consulta ao CCS-Bacen também é juridicamente restrita e dependente de justo motivo não demonstrado no caso.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.