REsp 1872229 - DECISAO

REsp 1872229 - DECISAO

Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie, à luz do decidido pelo STF na ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ, a possibilidade de adoção da medida executiva atípica pleiteada, observando-se os requisitos de esgotamento dos meios ordinários, existência de indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação adequada, contraditório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova decisão sobre a possibilidade de adoção da medida executiva atípica pleiteada.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/15, Suspensão Da CNH, Proporcionalidade E Razoabilidade, Esgotamento De Meios Ordinários, Ocultação De Patrimônio, Direito De Ir E Vir, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trânsito Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/15 Suspensão Da CNH Proporcionalidade E Razoabilidade Esgotamento De Meios Ordinários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de medidas executivas atípicas (suspensão da CNH) para assegurar pagamento de débito
  2. 2 requisitos para adoção de medidas atípicas: esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação adequada, observância da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 compatibilidade da suspensão da CNH com direitos fundamentais (direito de locomoção e dignidade)

Ratio Decidendi

Anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que avalie, à luz do decidido pelo STF na ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ, a possibilidade de adoção da medida executiva atípica pleiteada, observando-se os requisitos de esgotamento dos meios ordinários, existência de indícios de ocultação de patrimônio, fundamentação adequada, contraditório e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova decisão sobre a possibilidade de adoção da medida executiva atípica pleiteada.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão analisando a possibilidade de adoção da medida executiva atípica pleiteada, observando os requisitos legais e jurisprudenciais.