REsp 1945278 - DECISAO

REsp 1945278 - DECISAO

Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade em abstrato de medidas executivas atípicas, a sua aplicação depende de exame concreto que comprove esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação, necessidade e proporcionalidade da medida; no caso, o Tribunal de origem concluiu não existir indício de ocultação de patrimônio, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação, Apreensão De Passaporte, Art. 139, IV, Cpc/15, Proporcionalidade, Esgotamento De Meios Ordinários, Ocultação De Patrimônio
Processo Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação Apreensão De Passaporte Art. 139, Iv, Cpc/15 Proporcionalidade Esgotamento De Meios Ordinários +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) para assegurar pagamento de débito nos termos do art. 139, IV, CPC/15
  2. 2 Requisitos para aplicação das medidas atípicas: esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade e proporcionalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o STF tenha reconhecido a constitucionalidade em abstrato de medidas executivas atípicas, a sua aplicação depende de exame concreto que comprove esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação, necessidade e proporcionalidade da medida; no caso, o Tribunal de origem concluiu não existir indício de ocultação de patrimônio, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.