HC 872453 - DECISAO

HC 872453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna decisão monocrática de relator, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não há ilegalidade manifesta que autorize a atuação de ofício; o ato coator fundamentou a adoção da retenção do passaporte com base no esgotamento das medidas típicas e nos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, consoante art. 139, IV, do CPC e entendimento do STF na ADI 5941/DF.

Parties
Impetrante / Paciente: LUCIANA MEIRA DE SOUZA; Exequente / Agravante: BANCO BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Retenção De Passaporte, Suspensão De CNH, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 691/stf, Tema Repetitivo Nº 1137
Processual Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Retenção De Passaporte Suspensão De CNH Execução De Título Extrajudicial Súmula 691/stf Tema Repetitivo Nº 1137

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Parties

LUCIANA MEIRA DE SOUZA

Impetrante / Paciente

BANCO BRADESCO

Exequente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF por analogia)
  2. 2 legalidade da retenção de passaporte como medida executiva atípica
  3. 3 necessidade de exaurimento dos meios típicos de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna decisão monocrática de relator, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não há ilegalidade manifesta que autorize a atuação de ofício; o ato coator fundamentou a adoção da retenção do passaporte com base no esgotamento das medidas típicas e nos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade, consoante art. 139, IV, do CPC e entendimento do STF na ADI 5941/DF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.