AREsp 1896942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que o CNIB pode ser utilizado apenas subsidiariamente após o esgotamento dos meios executivos típicos e sob contraditório, e porque eventual verificação do efetivo esgotamento das diligências demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 560/stj, Art. 1.022 Do CPC, Poder Geral De Cautela, Exaurimento Dos Meios Executivos Típicos
Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 560/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização do CNIB como medida executiva atípica
  3. 3 Necessidade de exaurimento dos meios executivos típicos antes da utilização do CNIB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que o CNIB pode ser utilizado apenas subsidiariamente após o esgotamento dos meios executivos típicos e sob contraditório, e porque eventual verificação do efetivo esgotamento das diligências demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negou provimento ao agravo interno