AREsp 2074813 - DECISAO

AREsp 2074813 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a inconstitucionalidade em abstrato das medidas não subsiste em face do entendimento do STF na ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ, e concluiu que o acórdão de origem indeferiu em abstrato a aplicação de medidas executivas atípicas sem analisar as circunstâncias fático-probatórias exigidas (esgotamento dos meios típicos, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade e proporcionalidade), de modo que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão fundada nesses parâmetros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato do caso concreto e das premissas estabelecidas pelo STF na ADI...
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Do Cpc/15, Suspensão Da CNH, Apreensão/retenção De Passaporte, Razoabilidade E Proporcionalidade, Esgotamento Dos Meios Ordinários
Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Do Cpc/15 Suspensão Da CNH Apreensão/retenção De Passaporte Razoabilidade E Proporcionalidade Esgotamento Dos Meios Ordinários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte) para satisfação de crédito
  2. 2 Necessidade de exame concreto da pertinência, proporcionalidade e subsidiariedade dessas medidas à luz do art. 139, IV, do CPC/15 e do entendimento do STF na ADI n. 5.941/DF
  3. 3 Se o acórdão de origem indeferiu em abstrato tais medidas sem analisar as circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a inconstitucionalidade em abstrato das medidas não subsiste em face do entendimento do STF na ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ, e concluiu que o acórdão de origem indeferiu em abstrato a aplicação de medidas executivas atípicas sem analisar as circunstâncias fático-probatórias exigidas (esgotamento dos meios típicos, indícios de ocultação de patrimônio, adequação, necessidade e proporcionalidade), de modo que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova decisão fundada nesses parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato do caso concreto e das premissas estabelecidas pelo STF na ADI...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo acórdão analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato
  • Intimem-se