AREsp 2066509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão foram genéricas, incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção da medida atípica (apreensão do passaporte) com base nas circunstâncias fáticas (reiteradas viagens internacionais e persistência da dívida), demonstrando proporcionalidade da medida.

Parties
Agravante: HELIO MARIO DE ARRUDA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj), Súmulas 284/stf E 7/stj
Administrativo Processual Civil Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Razoabilidade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Acervo Probatório (súmula 7/stj) Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

HELIO MARIO DE ARRUDA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Preclusão pelo enunciado da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão foram genéricas, incompatíveis com o art. 1.022 do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a apreciação pretendida demandaria reexame do acervo probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a adoção da medida atípica (apreensão do passaporte) com base nas circunstâncias fáticas (reiteradas viagens internacionais e persistência da dívida), demonstrando proporcionalidade da medida.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
  • Recurso não provido