REsp 1951733 - DECISAO

REsp 1951733 - DECISAO

O recurso foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este analise a concessão das medidas restritivas pleiteadas observando, conforme precedentes desta Corte, (i) o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito e (ii) a presença de indícios de ocultação de patrimônio, bem como a fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade na eventual adoção de medidas atípicas.

Parties
Recorrente: SAFE HOUSE BUSINESS DEVELOPMENT, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Executado: Diego Moreno dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da concessão da medida requisitada com base nas premissas indicadas.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Proporcionalidade E Razoabilidade, Esgotamento De Meios Típicos De Satisfação Do Crédito, Indícios De Ocultação De Patrimônio, Impenhorabilidade Do Pro Labore
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Proporcionalidade E Razoabilidade Esgotamento De Meios Típicos De Satisfação Do Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAFE HOUSE BUSINESS DEVELOPMENT, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Recorrente

Diego Moreno dos Santos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas executivas atípicas nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 suspensão da CNH e retenção do passaporte como medidas coercitivas
  3. 3 necessidade de verificação do esgotamento dos meios típicos e da existência de indícios de ocultação de patrimônio antes da adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este analise a concessão das medidas restritivas pleiteadas observando, conforme precedentes desta Corte, (i) o esgotamento prévio dos meios típicos de satisfação do crédito e (ii) a presença de indícios de ocultação de patrimônio, bem como a fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade na eventual adoção de medidas atípicas.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise da concessão da medida requisitada com base nas premissas indicadas.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a concessão da medida restritiva requerida a partir das premissas assentadas nos julgados desta Corte.
  • Prejudicadas as demais questões.