AREsp 2505985 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque não há demonstração de que a parte devedora possua patrimônio expropriável nem indícios de que esteja ocultando bens ou pretendendo evadir-se do país, de modo que a imposição das medidas executivas atípicas pleiteadas não se mostra adequada, necessária ou proporcional.

Parties
Agravante: César Augusto Waimer; Agravado: Luiz Renato Barboza; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/2015, Proporcionalidade, Razoabilidade, Exaurimento Dos Meios Típicos De Satisfação Do Crédito, Apreensão De Passaporte, Suspensão De CNH, Bloqueio De Cartão De Crédito, Penhora
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/2015 Proporcionalidade Razoabilidade Exaurimento Dos Meios Típicos De Satisfação Do Crédito Apreensão De Passaporte +3 more

Case Brief

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Parties

César Augusto Waimer

Agravante

Luiz Renato Barboza

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade das medidas atípicas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 Necessidade de exaurimento dos meios típicos de satisfação do crédito antes da adoção de medidas atípicas

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não há demonstração de que a parte devedora possua patrimônio expropriável nem indícios de que esteja ocultando bens ou pretendendo evadir-se do país, de modo que a imposição das medidas executivas atípicas pleiteadas não se mostra adequada, necessária ou proporcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência de fls. 128-131 e-STJ
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 134-148 e-STJ