AREsp 1627209 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reexamine, à luz da jurisprudência do STF na ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, em razão da necessidade de análise dos elementos fático-probatórios e da observância dos requisitos (esgotamento das vias ordinárias, indícios de ocultação de patrimônio, proporcionalidade e razoabilidade).

Parties
Agravado: DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Art. 139, IV, Cpc/15, ADI N. 5.941/df, Proporcionalidade, Razoabilidade, Esgotamento Das Diligências Ordinárias, Ocultação De Patrimônio, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Art. 139, Iv, Cpc/15 ADI N. 5.941/df Proporcionalidade Razoabilidade Esgotamento Das Diligências Ordinárias +2 more

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Parties

DAYCOVAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas com base no art. 139, IV, do CPC/15
  2. 2 necessidade de esgotamento dos meios ordinários antes da adoção de medidas executivas indiretas
  3. 3 exigência de indícios de ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local reexamine, à luz da jurisprudência do STF na ADI n. 5.941/DF e da jurisprudência do STJ, a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, em razão da necessidade de análise dos elementos fático-probatórios e da observância dos requisitos (esgotamento das vias ordinárias, indícios de ocultação de patrimônio, proporcionalidade e razoabilidade).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz da jurisprudência indicada.