AREsp 1728825 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não estão presentes nos autos situações excepcionais aptas a autorizar a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, mantida a decisão do tribunal a quo e negado provimento ao agravo interno, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LUMIERE VEÍCULOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Medidas Executivas Atípicas Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Execução De Título Extrajudicial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUMIERE VEÍCULOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento subsidiário das medidas executivas atípicas
  2. 2 possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal para satisfação de crédito privado
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não estão presentes nos autos situações excepcionais aptas a autorizar a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, entendimento que se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, mantida a decisão do tribunal a quo e negado provimento ao agravo interno, não sendo possível o reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à impossibilidade da quebra do sigilo bancário e fiscal