REsp 1877352 - DECISAO

REsp 1877352 - DECISAO

As medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e do direito de viajar para o exterior) devem ser mantidas apenas enquanto persistirem os fundamentos fáticos que justificaram sua decretação (indícios de ocultação de bens, esgotamento de medidas típicas, e sua adequação proporcional). No caso concreto, verificou-se que as medidas persistiam por período excessivo e se mostraram inefetivas, assumindo caráter punitivo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para revogá-las, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação diante de alteração fática com novos indícios de ocultação de patrimônio.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medidas Executivas Atípicas, Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Proporcionalidade, Razoabilidade, Esgotamento De Medidas Típicas
Processo Civil Execução Medidas Executivas Atípicas Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte Proporcionalidade Razoabilidade Esgotamento De Medidas Típicas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção/perpetuação de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH e de passaporte) por período prolongado
  2. 2 Necessidade de esgotamento das medidas executivas típicas antes da adoção das atípicas (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 Controle de pertinência e proporcionalidade das medidas atípicas à luz da Constituição e da legislação

Ratio Decidendi

As medidas executivas atípicas (suspensão da CNH e do direito de viajar para o exterior) devem ser mantidas apenas enquanto persistirem os fundamentos fáticos que justificaram sua decretação (indícios de ocultação de bens, esgotamento de medidas típicas, e sua adequação proporcional). No caso concreto, verificou-se que as medidas persistiam por período excessivo e se mostraram inefetivas, assumindo caráter punitivo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para revogá-las, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação diante de alteração fática com novos indícios de ocultação de patrimônio.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Revogam-se as medidas executivas atípicas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do direito de viajar para o exterior (passaporte) determinadas em 2016; ressalvada a possibilidade de nova decretação mediante alteração do quadro fático e surgimento de novos indícios de ocultação de patrimônio